Decisão internacional pode reabrir casos de desaparecidos políticos

Corte Interamericana de Direitos Humanos vai julgar validade da Lei da Anistia.
Comissão da Anistia espera que desaparecimentos sejam investigados.

Se a Corte Interamericana de Direitos Humanos julgar inválida a Lei da Anistia brasileira, indo na contramão do Supremo Tribunal Federal (STF), a expectativa da Comissão da Anistia do Ministério da Justiça é que pelo menos os crimes de desaparecimento forçado sejam investigados. A corte julga ação em que o Estado brasileiro é acusado de tortura e desaparecimento durante a guerrilha do Araguaia, nas décadas de 60 e 70. A corte se reúne na semana que vem, e a sentença deve sair no início de novembro.

Pela Lei da Anistia, de 1979, foram perdoados não só os presos políticos mas também agentes do Estado acusados de crimes como tortura. No mês de abril, o STF, por 7 votos a 2, rejeitou a revisão da lei pedida em uma ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No entendimento do STF, a Anistia foi resultado de "amplo debate" na sociedade.

As gerações mais novas não sabem o que se passou no Brasil. E é essencial que o relato das vítimas vire a verdade histórica, factual. É isso que vai permitir que o processo brasileiro de democratização se consolide" Paulo Abrão, presidente da Comissão da Anistia do Ministério da Justiça.

"A minha aposta é que, caso a Corte Interamericana julgue inválida a lei, as duas decisões judiciais conviverão dentro do nosso ordenamento jurídico. Não acredito que o Supremo vá revogar a decisão que tomou, mas poderá elucidar aspectos da sua decisão", afirmou nesta sexta-feira (22) ao G1 Paulo Abrão, presidente da Comissão da Anistia

Segundo ele, "a expectativa concreta é a da apuração dos desaparecimentos políticos forçados, porque já existe jurisprudência do próprio STF em que diz que o crime de desaparecimento forçado é um crime que está sendo cometido até hoje, na medida em que o corpo não foi localizado".

Abrão afirma que o Brasil aderiu às decisões da Corte Internacional, que já tem jurisprudência em casos de outros países da América Latina, em que não se aceita dois tipos de lei de anistia. "O primeiro caso diz respeito às auto-anistias, em que as próprias ditaduras se perdoaram. O segundo caso é sobre as leis que pretendem perdoar crimes caracterizados como crimes de lesa humanidade."

Ele explica que, no Brasil, a lei foi aprovada com um Congresso que ainda era tutelado pelo Estado, com parte dos senadores biônicos, o que poderia caracterizar a lei como uma auto-anistia. "E a configuração da existência de torturas e perseguições sistemáticas no Brasil, além do massacre da Guerrilha do Araguaia, com 70 mortes, pode caracterizar a existência de crimes de lesa humanidade."

Seminário

Durante o seminário, Abrão ressaltou que o caso brasileiro acabou se tornando objeto de curiosidade e preocupação internacional, porque, desde o pós-Guerra, há um esforço internacional contra ditaduras e casos de tortura. "É importante aproveitarmos o momento para debatermos esse assunto."

Na opinião da professora Roberta Baggio, da Universidade Federal de Uberlândia, e uma das palestrantes do seminário, "é essencial que a Lei da Anistia volte ao centro das discussões". "As gerações mais novas não sabem o que se passou no Brasil. E é essencial que o relato das vítimas vire a verdade histórica, factual. É isso que vai permitir que o processo brasileiro de democratização se consolide."

A ativista e ex-presa política Jessie Jane Vieira de Souza se emocionou ao dar seu depoimento durante o seminário. "Não dá para esquecer jamais o tempo na prisão e o que passamos na ditadura. E, quando acontecem eventos como essa conferência, percebemos que ainda há um clamor na sociedade para que os culpados sejam punidos e me sinto mais forte."

Também participaram do primeiro dia do seminário os brasileiros José Carlos Moreira de Silva Filho, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Deisy Ventura, da Universidade de São Paulo, e Beatriz Affonso, do Center for Justice and International Law (Cejil), além da argentina Viviana Krsticevic, também do Cejil.

Neste sábado, quando termina o evento, será discutida a questão da anistia em relação à legislação internacional. Participarão acadêmicos e especialistas dos Estados Unidos e da Inglaterra. Os trabalhos apresentados vão ser reunidos em livro, com versões em português e inglês.

 Fonte: G1

 

Votação STF

Diante do recurso de Joaquim Roriz, metade dos ministros defendeu a aplicação da Lei para estas eleições

Depois de 11 horas de debate, a sessão do STF – Supremo Tribunal Federal – foi suspensa à 1h15 de hoje com um empate por 5 votos a 5 e frustrou todas as expectativas.

Sem tomar uma posição final sobre o recurso apresentado pelo candidato e ex-governador Joaquim Roriz (PSC), que pedia o seu não enquadramento como “ficha suja”, a decisão pode ser jogada para depois das eleições.

Isso quer dizer que o candidato poderá concorrer normalmente ao pleito de 3 de outubro. Nas pesquisas de opinião, ele está em segundo lugar, atrás do candidato do PT, Agnelo Queiroz. Se Roriz for eleito, seu mandato corre o riso de ser questionado pelo STF, que não tem prazo para fazer nova sessão sobre o assunto.

O empate ocorreu porque a 11ª. cadeira do Tribunal está vaga. Votaram a favor da aplicação imediata do projeto os ministros Carlos Ayres Britto – que foi o relator -, Cármem Lúcia, Ellen Gracie, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa. Como principal argumento, os defensores da Lei lembraram que todos os partidos políticos tinham realizado suas convenções para escolha de candidatos depois da aprovação da Lei, conhecendo, portanto, suas conseqüências.

Votaram contra, o presidente da Casa, Cezar Peluso, e os ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Marco Aurélio de Mello e Dias Toffoli. Estes, apesar de defenderem a constitucionalidade do projeto, afirmaram que a norma não poderia ser aplicada para este pleito.

Ao ser proclamado o resultado final, os ministros travaram uma tumultuada discussão, com todos falando ao mesmo tempo, cada qual indicando uma resolução diferente para o impasse.

Uma saída possível é que haja uma nova sessão na semana próxima com a presença do 11º ministro, cuja indicação é atribuição do presidente Lula.

Outra das alternativas apontadas foi o chamado “voto de qualidade”, por parte do presidente Peluso, mas ela foi rechaçada pelo próprio.

O ministro Ricardo Lewandowki, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral, defendeu neste momento que diante do empate deveria prevalecer as regras do regimento interno do STF e da Súmula Vinculante 10. Elas orientam para a manutenção da Lei.

Embora a discussão do STF fosse motivada apenas pelo recurso individual apresentado por Roriz, ela ganhou importância porque a decisão que fosse tomada passaria a servir de referência para novos recursos de outros candidatos atingidos pela Lei.

Como se sabe, ela é originária de um projeto de iniciativa popular, com mais de 1,3 milhão de assinaturas. Seus assinantes continuam a aguardar uma decisão do STF.

Fonte:  Carta Capital